| Arquivos para Download |
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LC nº 009/1996 - Acrescenta o § 4º no Art. 22 |
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LC nº 019/1995 - Dá nova redação ao Art. 183 |
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LC nº 001/2005 - Altera redação do Art. 135 |
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LC nº 013/2005 - Alterações nos Arts. 83, 84, 85, 86 e 87 |
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LC nº 016/2005 - Acrescenta Parágrafo único ao Art. 128 |
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LC nº 001/2006 - Dá nova redação às disposições |
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LC nº 014/2008 - "Sexta Parte" |
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LC nº 009/2010 - "Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público" |
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LC nº 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos |
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LC nº 009/2015 - Altera o disposto no Art. 59 |
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LC nº 001/2017 - Altera o Art. 92 |
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LC nº 009/1998 - Renumera os arts. 187 e 188, que passam a ser os arts. 188 e 189 respectivamente e inclui nova redação ao art. 187 |
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LC nº 008/1999 - Altera os arts. 83 ao 87 e §§, acrescenta e revoga incisos |
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LC nº 011/1999 - Revoga LC nº 009/98 |
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